Possibilidade da não renovação da LIE poderá afetar milhões de pessoas
Com validade para 31 de dezembro de 2027, a Lei de Incentivo ao Esporte pode não ser renovada pelo fato de sua alta captação, recorde em 2024, com R$1 bilhão captados para projetos. A LIE permite que pessoas físicas e jurídicas destinem uma fração de seus impostos de renda em razão do patrocínio de projetos esportivos. Tal legislação já beneficiou 15 milhões de brasileiros, mas se encontra ameaçada.
Uma vez que não é uma lei permanente, sua renovação ocorre a cada cinco anos. Só no ano passado, segundo números do Ministério do Esporte, 6.664 projetos foram atendidos. Refletindo o caso da Associação Desportiva para Deficientes, tais projetos perpassam as categorias de base, indo até o alto rendimento, além daqueles que são voltados à ação social. Este é um panorama factual brasileiro.
A não renovação da lei caberia como uma maneira de ajuste financeiro governamental, uma forma de evitar custos. Contudo, uma Comissão Especial foi montada na Câmara dos Deputados buscando possíveis alterações para assegurar este recurso por meio da PL 234/24. A principal reivindicação é para que a LIE se torne permanente, sem mais a necessidade de renovação e, com isso, a diminuição considerável ao risco de seu cancelamento.
Além disso, a maximização do investimento aos projetos destinados, atualmente com 2%, ambicionando-se a mudança para a faixa dos 3%. Por fim, a não correlação da Lei de Incentivo ao Esporte na disputa de recursos com outras leis, uma vez que isso gera, na prática, uma rivalidade, uma cisão na perspectiva dos investidores e maior risco aos possíveis beneficiados.
A lei não deve ser, por exemplo, cotada em uma mesma porcentagem de investimento com leis de isenção baseada em fins ecológicos, como iniciativas de reciclagem. É necessário que cada uma destas medidas tenham sua autonomia, asseguradas em investimentos distintos para suas respectivas execuções.
Esta tem sido uma pauta mobilizadora tanto no meio desportivo quanto no paradesportivo. Clubes e ONGs se manifestam em todo o país visando o mantimento da lei para o restante da década, além das mudanças desejadas. É preciso que, em nível governamental, hajam outras formas de mitigar o impacto das captações em vista de todo os benefícios trazidos pela Lei de Incentivo ao Esporte.
A organização sem fins lucrativos Atletas Pelo Brasil enviará para a Presidência da República, Ministério do Esporte e afins, hoje, dia 23, um ofício ressaltando a importância da LIE, sua permanência e o fortalecimento na destinação de mais recursos.
